Consulta Pública 
Plano Plurianual 2026-2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026

Contribua para a melhoria contínua dos serviços públicos da cidade de José Bonifácio

Consulta Pública de 15/07 a 30/07/2025.

A Consulta Pública é um instrumento que assegura a participação popular durante o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA  2026 - 2029)  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e da Lei Orçamentária Anual 2026 (LOA 2026), em conformidade com Art. 48, inciso I da Lei Complementar 101/2000, alterada pela Lei Complementar 131/2009 e pela Lei Complementar 156/2016.

📘 GLOSSÁRIO – ENTENDA O PPA E COMO PARTICIPAR

 
O que é o PPA?
O Plano Plurianual (PPA) 
É um instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele define os investimentos prioritários do município e orienta a aplicação dos recursos em áreas estratégicas.
A sua participação é essencial para garantir que o PPA 2026-2029 reflita as reais necessidades da população.

O que são a LDO e a LOA?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO estabelece as metas e prioridades do orçamento municipal para o próximo ano, orientando a elaboração da LOA. Ela define regras para a alocação dos recursos públicos e determina os limites para despesas e investimentos.

Lei Orçamentária Anual (LOA)
A LOA é a lei que detalha todas as receitas e despesas do município para um determinado ano. Ela define como os recursos serão distribuídos entre saúde, educação, infraestrutura, segurança e demais áreas da administração pública.
A sua participação é essencial para garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e de acordo com as necessidades da população.

🔷 PARA QUE SERVE ESSA CONSULTA?

A consulta serve para que você, morador da cidade, possa indicar os problemas e necessidades do seu bairro e sugerir ações ou projetos que a Prefeitura deve considerar como prioridade.
A equipe técnica vai analisar todas as sugestões recebidas e, sempre que possível, incluí-las nas propostas do PPA, LDO  e LOA,  que será enviada à Câmara de Vereadores.

📝 Quanto mais objetiva e clara for sua sugestão, maior a chance dela ser analisada com facilidade e atendida.

🔷 QUEM PODE PARTICIPAR?
Pessoas que residem em José Bonifácio.

🔷 O QUE ACONTECE DEPOIS?

Após o encerramento da consulta:
1. A equipe da Prefeitura organizará todas as respostas.
2. Um relatório será elaborado, mostrando o que foi sugerido.
3. As propostas que forem viáveis poderão ser incluídas no PPA, LDO e LOA
4. O PPA, LDO e LOA serão enviados à Câmara Municipal para aprovação.

🤝 PARTICIPE!

Sua participação é fundamental para que o planejamento público reflita as verdadeiras necessidades da população.