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O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de José Bonifácio/SP está disponível para atendimento ao público desde 20 de Maio de 2013, conforme Decreto Municipal nº 2.423/2013, em atendimento ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527/2011.
Através deste serviço o cidadão pode solicitar informações, obter orientações quanto ao acesso às informações, tramitação de processos e a protocolo de documentos e requerimentos.
Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.
As perguntas cadastradas neste canal serão respondidas em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10. E conforme Art. 3º do Decreto n° 2423/2013, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da resposta. O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua interposição.
Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO na Unidade da Controladoria da Prefeitura ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC):

SIC FÍSICO

Localização: Avenida São João, nº 72 - Centro - Piso Superior, José Bonifácio-SP, CEP 15200-000.
Horário de atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 as 16:00 Horas.
Telefone: (17) 3245-9200
E-mail: controladoria@josebonifacio.sp.gov.br

Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural
Pessoa Jurídica

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância
Pessoa Natural - 2ª Instância

Pessoa Jurídica - 1ª Instância
Pessoa Jurídica - 2ª Instância

Nos últimos 12 meses, nenhuma informação foi classificada como grau de sigilo: Declaração de Sigilo

Regulamentação local do Decreto de Acesso a Informações: