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Caros leitores, diante de todos os comentários acerca do assunto sobre o Inquérito Civil de horas extras na Prefeitura e uma matéria publicada no jornal regional “Diário da Região” no sábado, dia 18 de julho, a Prefeitura vem por meio desta nota esclarecer e se posicionar sobre o assunto, pois, vários funcionários e suas famílias tiveram seus nomes envolvidos em boatos e polêmicas infundadas.

A representante do Ministério Público Instaurou o Inquérito Civil de que trata a Matéria do Diário da Região, sendo que o Município foi comunicado no dia 07 de julho de 2015, e já apresentou toda a documentação solicitada.
Ressalte-se que são vários funcionários, de diversos setores da Municipalidade, em sua maioria motoristas.
Esclareça-se que o ponto dos servidores é em sua maioria eletrônico, sendo que o dos motoristas é todo eletrônico. Existe um setor de Pessoal, que é responsável por averiguar e determinar o pagamento de todas as horas extras. Todas as horas pagas estão de acordo com o ponto dos funcionários.
O Município possui pouco mais de 1.000 (mil) servidores, e a grande maioria precisa fazer horas extras, diante do número cada vez maior de responsabilidades atribuídas ao ente publico.

Ressalte-se que a jornada dos Motoristas denunciados no Inquérito, é a mesma, com variações sazonais, a praticamente dez anos, e que a atual administração só não conseguiu regularizar até agora, porque a folha de pagamento está acima do limite, o que impede novas contratações, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como existe uma recente sentença judicial, que destaca tal situação, foi aberta a possibilidade de contratação, sem que sejam feridos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, o Prefeito já deu ordem para que sejam contratados novos agentes visando diminuir a jornada de trabalho dos motoristas, e ao mesmo tempo, não deixar de realizar o transporte dos estudantes.

Mais uma vez há que se ressaltar que todas as horas extras pagas foram com respaldo na determinação do setor de pessoal, que mensalmente averigua as horas trabalhadas de acordo com o ponto eletrônico, e estabelece as horas a serem pagas.

Não se pode em momento nenhum falar em fraude, pois todos os servidores que receberam horas extras, efetivamente realizaram as mesmas. Os motoristas, embora estivessem todo este tempo à disposição, ficam em períodos de descanso enquanto esperam os estudantes nas escolas ou nas faculdades, de modo que não estão dirigindo efetivamente durante todo o tempo à disposição.

É impossível retornarem à base enquanto isso, porque demandaria ainda mais custos para o Município, e um período ainda maior dos mesmos dirigindo. Por isso, aguardam nas escolas e faculdades o término das aulas para trazerem os estudantes para suas casas.

A situação dos médicos, embora façam menos horas extras, é a mesma. A demanda de atendimento aumentou sobremaneira nos últimos anos, e por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município está impedido de contratar novos médicos, de forma que, ou a Secretaria de Saúde autoriza os mesmos a fazer horas extraordinárias, ou boa parte da população fica sem atendimento médico. Foi feita a opção de autorizar as horas extras, para que não seja prejudicado o atendimento da população.

Nenhum comissionado recebe horas extras, até porque exercem cargos de chefia, são estatutários, e estão proibidos de recebê-las.

Os funcionários trazidos à denúncia são celetistas, e O Município os remunerou de acordo com o artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal. Todas as horas pagas foram trabalhadas, sem exceção, e isso o Departamento de Pessoal do Município comprova documentalmente.


José Bonifácio, 21 de julho de 2015

Assessoria de Imprensa
Assessoria Jurídica