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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de José Bonifácio, RETIFICOU o Edital Normativo de Convocação do Processo de Seleção e Eleição para Escolha dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar.

No dia 06 de outubro de 2019, os cidadãos brasileiros vão às urnas elegerem os novos membros titulares e suplentes dos Conselhos Tutelares.

Em nossa cidade serão escolhidos 05 (cinco) conselheiros, para um mandato de 04 (quatro anos). A jornada de trabalho é de 06 (seis) horas diárias, nos dias úteis, com plantões noturnos, finais de semana e feriados. A remuneração bruta é de R$ 1.572,00 (Um mil, quinhentos e setenta e dois reais), conforme a Lei Municipal nº. 2.845/1999.

A Retificação publicada na edição nº. 970 do Diário Oficial da Prefeitura, alterou os itens 1.2 e 4.5, devido a nova redação dada pela Lei Federal nº. 13.824/2019, ao artigo 132 do ECA (Lei Federal nº. 8.069/1990), que passou a permitir a recondução de Conselhos Tutelares por novos processos de escolha.

Os interessados em participar do Processo de Seleção e Eleição devem procurar a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, localizada na Rua Ademar de Barros, nº. 853, Bairro Santa Terezinha, das 08h00min. às 13h00min até o dia próximo dia 06 de junho de 2019 para fazer sua inscrição.

No local, também é possível tirar dúvidas, obter informações sobre as funções de um conselheiro tutelar, bem como maiores esclarecimentos sobre as etapas do processo de escolha.

Segue o link do edital normativo e a retificação:

https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NTg3MTQ=

https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjQwMDA=